Direito constitucional aplicado à função legislativa - 2002

Direito constitucional aplicado à função legislativa - 2002
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Direito constitucional aplicado à função legislativa - 2002

Autor(es): Merçon, gustavo; guerra, sidney; 
Edição: 1
Volume: 0
Editora: America juridica
ISBN: 8587984233
Número de Páginas: 397

Além da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da função legislativa, a obra contém ainda espécies normativas referentes à matéria, como por exemplo a EC nº 32, que modificou o instituto da Medida Provisória.